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Recomendações do Provedor do Estudante

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Indíce do artigo
Recomendações do Provedor do Estudante
Recomendação N.º1/PE/2010
Recomendação N.º2/PE/2010
Recomendação N.º3/PE/2010
Recomendação N.º4/PE/2011
Recomendação N.º5/PE/2011
Recomendação N.º6/PE/2011
Recomendação N.º7/PE/2011
Recomendação N.º8/PE/2016
Recomendação N.º9/PE/2016
Recomendação N.º10/PE/2016
Recomendação N.º11/PE/2016
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Regulamento do Provedor do Estudante

Artigo 4.º
Actuações

 

1.O Provedor poderá desenvolver as formas de actuação que julgar convenientes, no âmbito da Comunidade Académica, nomeadamente:

a.Consultoria e assessoria;
b.Informação e pedidos de colaboração;
c.Mediação e conciliação;
d.Investigação e averiguação de reclamações;
e.Recomendações:
    i.As recomendações do Provedor não modificam, anulam ou revogam resoluções ou actos administrativos;
    ii.As recomendações do Provedor devem ser estudadas pelas instâncias competentes da Universidade, as quais lhes devem dar resposta num prazo não superior a 15 dias.

2.No decurso das suas actuações, o Provedor observará todas as garantias legalmente  previstas para os procedimentos administrativos.




Recomendação N.º1/PE/2010

 

Considerando a reclamação apresentada por uma aluna do Curso de Ciclo Básico de Serviço Social, relativa a um processo de transferência para a Universidade da Madeira e as vicissitudes desse mesmo processo no que respeita ao cumprimento de prazos e creditação de ECT’s, o Provedor do Estudante produziu uma Recomendação, que enviou ao Magnífico Reitor, a qual se centrou sobre dois pontos fundamentais: a especial atenção que deve ser prestada pelos Directores de Curso aos processos de pedidos de creditação ao abrigo do novo Regulamento de Creditação de Formação e o respeito pelos prazos legalmente estabelecidos para a concretização desses mesmos processos.

Por outro lado, e em função da análise específica de caso da aluna reclamante, o Provedor sugeriu que fosse equacionada a possibilidade da criação de uma situação académica de excepção tendente a possibilitar à aluna a conclusão do respectivo curso. 


Recomendação N.º2/PE/2010

 

Tendo por base a reclamação apresentada por uma aluna do ex-Curso de Mestrado em Estudos Interculturais, relativamente ao prazo limite de entrega da Tese e as consequências que daí advieram para a respectiva defesa, em função da adequação do citado Mestrado ao Processo de Bolonha, a Provedoria do Estudante emitiu a seguinte recomendação com um carácter genérico:

A dinâmica da vivência académica pressupõe a existência de uma rede de comunicação de toda a informação que, em cada momento, seja determinante para assegurar o cumprimento da missão dos diferentes órgãos e serviços da Universidade e as respectivas repercussões sobre os destinatários dessa mesma informação. A velocidade e fluidez que seja possível imprimir à disseminação de informação relevante para a comunidade académica, através dos vários agentes a quem a mesma respeita, constitui não só o garante de um eficaz funcionamento do sistema, como também tem um carácter preventivo da ocorrência de situações potencialmente conflituantes. Assim, e independentemente da estrutura existente em matéria de comunicação, permitimo-nos sugerir que, através da análise de eventuais disfunções, seja possível optimizar os circuitos de disseminação da informação. 


Recomendação N.º3/PE/2010

 

A constatação da ocorrência de alguns equívocos relacionados com um concurso para a frequência de um Curso do Mestrado, a leccionar pela Universidade da Madeira, esteve na origem de uma Reclamação apresentada por um grupo de candidatos, a qual suscitou a emissão da seguinte Recomendação.


A frequência e diversidade de concursos abertos pela Universidade, para os mais variados fins e objectivos, implica que os respectivos Órgãos, Unidades e Serviços responsáveis pelo seu enquadramento se encontrem devidamente identificados com os pressupostos legais e procedimentos que devem presidir à sua concretização. Nestes termos, importa optimizar os mecanismos de controlo e supervisão dos citados concursos, através dos meios que os órgãos de gestão da Universidade entenderem como os mais adequados, consoante os casos. A operacionalização desta medida de carácter preventivo, tem como consequência a redução de potenciais irregularidades com evidentes benefícios para os opositores aos concursos, assim como para a imagem da própria Universidade. 
 

Recomendação N.º4/PE/2011

 

Considerando a organização do ensino superior em três ciclos de estudos, no respeito pelo modelo criado pelo processo de Bolonha;

Considerando que o 2º Ciclo de Estudos - Mestrado se configura como uma extensão natural de prosseguimento da formação académica e à qual aderem um número não negligenciável de estudantes;

Considerando que vários estudantes terminam, por razões de ordem diversa, a sua formação inicial superior de 1º Ciclo - Licenciatura, na Época Especial de Exames em Setembro e que, como tal, só a partir da mesma é que poderão ser detentores das respectivas Certidões de Conclusão;

Considerando que os prazos de candidatura à frequência dos Mestrados são anteriores à Época de Exames supracitada, impossibilitando desse modo que os recém licenciados se possam candidatar à frequência dos mesmos.

Entendemos  recomendar aos competentes órgãos e serviços da Universidade, que seja equacionada a possibilidade dos estudantes que se encontrem na situação acima considerada, poderem efectuar uma candidatura condicionada à conclusão dos respectivos cursos. A presente sugestão radica no facto de a Universidade reconhecer aos estudantes a possibilidade de poderem legitimamente concluir os seus cursos em Época Especial e de, como tal, todos os interessados não deverem ver cerceadas as suas possibilidades de prosseguimento das respectivas carreiras académicas através da frequência do Mestrado. 


Recomendação N.º5/PE/2011

 

Não obstante se encontrarem devidamente expressas no articulado do Regulamento de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Universidade da Madeira, aprovado em sede de órgãos legitimamente constituídos com competência para tal, as condições de realização das provas de Recurso e de Época Especial, o facto é que um considerável número de estudantes se apresentou à realização das Provas de Recurso -1º Semestre sem que para tal estivesse devidamente inscrito. Por outro lado e mau grado a ampla divulgação que foi feita, através de diversos meios ao dispor dos estudantes das condições atrás mencionadas, foi possível constatar, face aos diversos casos reportados a esta Provedoria, a existência de um conjunto diversificado de justificações para o incumprimento das disposições em vigor.

Nestes termos e dado tratar-se de uma matéria recorrente criadora de constrangimentos que afectam não só os estudantes na sua carreira académica, como também os próprios serviços, com consequências que entendemos gravosas para ambas as partes, afigura-se-nos de toda a oportunidade efectuar a seguinte recomendação:

Que seja considerada a possibilidade de os estudantes, que não obtenham êxito nas suas provas realizadas em Época Normal, fiquem automaticamente inscritos nas outras épocas à sua disposição, conforme previsto no Regulamento supracitado.
Por outro lado, e embora ciente das eventuais dificuldades que porventura se coloquem à implementação desta medida, entendemos apelar para a adopção de medidas de carácter excepcional, se for esse o caso, de modo a permitir a sua entrada em funcionamento já na Época de Avaliação do próximo semestre, do corrente ano lectivo. 
 

Recomendação N.º6/PE/2011

 

As provas públicas de discussão de dissertações de Mestrado e de Doutoramento, ou outras com idêntico enquadramento, como Trabalho de Projecto e/ou Relatório, constituem momentos formais de avaliação dos candidatos que a elas se submetem.

Nestas circunstâncias, a legislação em vigor na Universidade da Madeira, estabelece através dos Regulamentos Gerais dos Cursos de 2.º e 3.º Ciclos e dos Específicos das diferentes áreas científicas que deles decorrem, as condições que devem presidir ao respectivo funcionamento, designadamente todas as questões que se relacionam com a preparação e realização das citadas provas. Atendendo a que o articulado dos Regulamentos acima referenciados, não prevê a possibilidade de acolhimento de um pedido de recurso de revisão de prova, entendemos de toda a oportunidade a emissão da seguinte Recomendação: 

Tendo em vista garantir toda a normalidade e rigor nos processos relativos à preparação e realização das provas públicas que integram os Cursos dos 2.º e 3.º Ciclos, recomenda-se que todos os Órgãos e Individualidades, implicados nas referidas provas, cumpram escrupulosamente com todos os procedimentos legalmente estatuídos para o efeito. 
 

Recomendação N.º7/PE/2016

 

De entre o vasto conjunto de normativos em vigor na Universidade da Madeira, assume particular destaque o relativo ao Regulamento de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Universidade da Madeira, homologado pelo Magnífico Reitor a 16-Setembro-2011.

A sua importância decorre, entre outros aspectos, de uma das vertentes prioritárias das Universidades, ou seja, a que se relaciona com o processo ensino-aprendizagem e no qual confluem docentes e discentes. A regulação dos direitos e deveres de quem avalia e de quem é avaliado e a salvaguarda do rigor e isenção que devem presidir ao processo avaliativo, constituem garantes de um ensino de qualidade pelo qual devem pugnar as instituições universitárias.

Neste contexto é imperiosa a observância das diferentes disposições que integram o articulado do citado Regulamento, as quais foram objecto de aprovação em Órgãos legitimamente constituídos no seio da Universidade com assegurada representação de Professores e de Estudantes.

Pelas razões aduzidas e outras que implicitamente subjazem ao processo de avaliação, entendemos de recomendar a todas as estruturas e individualidades, designadamente Presidentes dos Colégios Universitário e Politécnico, Directores de Curso e Associação Académica, uma ampla disseminação do Regulamento objecto desta Recomendação. Pretende-se, deste modo, através de um adequado conhecimento do respectivo conteúdo, evitar falhas ou omissões na sua aplicação, as quais redundam invariavelmente em prejuízos com repercussões da mais variada ordem.
 

Recomendação N.º8/PE/2016

 

Ao analisar o processo relativo a um aluno do Curso CCO, verificamos um conjunto de elementos relativos aos critérios que sustentam a avaliação escolar do respetivo aluno, sobre os quais importa refletir e que fundamentam, globalmente, a presente Recomendação. 

Nestes termos, a Provedoria do Estudante recomenda a todos os docentes uma particular atenção, no lançamento, em pauta, da avaliação sumativa, procurando que a mesma seja representativa de todos critérios que sustentam a dinâmica do processo avaliativo. 

Consideramos que a exposição e clarificação do processo avaliativo constitui, de facto, um elemento crítico, na credibilização da ação docente e, por consequência, da UMa. Assim, enfatizamos a importância de um cuidado acrescido e que, objetivamente, a classificação quantitativa absoluta, seja representativa do conjunto das diversas ponderações relativas do processo de avaliação.

Em face do exposto anteriormente, a Provedoria sugere aos docentes, que os resultados finais expostos e publicitados em pauta, correspondam literalmente, à possibilidade de transição ou retenção, na unidade curricular em causa. 


Recomendação N.º9/PE/2016

 

Ao analisar o processo relativo a um aluno do Curso de Enfermagem, verificamos um conjunto de situações relativas aos critérios que sustentam a avaliação escolar do respetivo aluno, sobre os quais importa refletir e que fundamentam, globalmente, a presente Recomendação. 

Nestes termos, a Provedoria recomenda a todos os docentes uma particular atenção, na informação e clarificação dos critérios definidos para a avaliação, formativa e sumativa dos alunos, bem como a definição de um canal de comunicação comprovadamente seguro. 

Consideramos, por outro lado, que os trabalhadores estudantes, por beneficiarem de um estatuto diferenciado, os docentes, em conjunto com os discentes, devem assegurar que os instrumentos de comunicação são devidamente eficazes e eficientes, no que se refere à transmissão de informações respeitantes à dinâmica do processo de ensino-aprendizagem. 

Em face da presente situação, a Provedoria sugere aos docentes, sobretudo quando refletimos sobre alunos com estatuto próprio, que os mesmos sejam antecipadamente informados sobre as diversas formas, critérios e objetivos, que traduzem o processo avaliativo. Assim, poderemos promover uma maior consciencialização e parcimoniosamente exigir uma elevada responsabilização das suas atitudes e comportamentos, prevenindo o possível desenvolvimento de situações complexas, cuja resolução implica custos a vários níveis de competência e responsabilidade.


Recomendação N.º10/PE/2016 

 

Ao analisar o processo relativo ao deficiente funcionamento da internet na residência universitária, apresentado por um aluno do Curso de Engenharia Informática, verificámos a necessidade de uma intervenção o mais célere possível, a fim de prevenir eventuais constrangimentos, na promoção do sucesso escolar dos alunos residentes. Considerando o acesso à internet como um elemento crítico, no acesso à informação e comunicação, importa refletir e decidir sobre ações concretas que realizem o objetivo definido. É com este propósito que fundamentamos, globalmente, a presente recomendação. 

Nestes termos, a Provedoria recomenda aos diferentes órgãos competentes da Universidade para pensarem e disponibilizarem os recursos suficientes para o desenvolvimento de uma solução técnica, eficiente e eficaz, que responda positivamente às expetativas dos alunos da residência universitária. Tendo em conta o relatado e com a devida parcimónia que se exige, a quando da procura das melhores soluções, sugeríamos como possível intervenção, a aquisição e colocação de repetidores de sinal de forma a cobrir a totalidade da residência universitária e, assim, facilitar o acesso à rede Wi-Fi a todos os residentes.

Na complexidade social, deste tempo-espaço dinâmicos em que vivemos, renovamos e reforçamos a importância fundamental do acesso à internet, na educação e formação do Homem de futuro.

 


Recomendação N.º11/PE/2016 

 

Ao analisar e refletir sobre a reclamação efetuada por um aluno  do curso de Psicologia, verificámos, sumariamente, o seguinte: 1. A Faculdade de Artes e Humanidades (FAH) atribuiu, inicialmente, a lecionação da UC da Psicologia das Organizações a uma docente que, por motivos de doença grave, não pode assumir efetivamente essa competente responsabilidade; 2. Foram realizadas, pelos vários órgãos de gestão da Universidade, diversas tentativas para substituir a docente em causa; 3. Não foi possível substituir a docente em tempo útil; 4. Não foi lecionada a Unidade Curricular (UC), Psicologia das Organizações, no primeiro semestre do ano letivo de 2016/17; 5. A turma, onde se inclui o aluno reclamante, não concluiu a UC, Psicologia das Organizações. 

Neste contexto, tendo em conta os elementos apresentados, coadjuvado com o facto do aluno em causa ser finalista e ter sustentado, no decurso da reclamação, que ficaria fortemente prejudicado, no que se refere à conclusão do ciclo de estudos, pela passagem da UC do 1º semestre para o 2º semestre, é nosso entendimento, salvaguardando, naturalmente, a qualidade do processo educativo, que a uma causa excecional, como a exposta, produza correlativamente uma decisão equitativa e excecional. Assim, em conformidade com o descrito, a Provedoria do Estudante recomenda que seja permitido ao aluno da UC, Psicologia das Organizações, a realização de uma época extraordinária de exame, no 1º semestre, sem prejuízo da utilização de outro tipo de avaliação de ensino, que possibilite ao aluno a conclusão da UC identificada.