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Recomendação N.º6/PE/2011 - Page 7

Recomendações do Provedor do Estudante
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Recomendação N.º6/PE/2011

 

As provas públicas de discussão de dissertações de Mestrado e de Doutoramento, ou outras com idêntico enquadramento, como Trabalho de Projecto e/ou Relatório, constituem momentos formais de avaliação dos candidatos que a elas se submetem.

Nestas circunstâncias, a legislação em vigor na Universidade da Madeira, estabelece através dos Regulamentos Gerais dos Cursos de 2.º e 3.º Ciclos e dos Específicos das diferentes áreas científicas que deles decorrem, as condições que devem presidir ao respectivo funcionamento, designadamente todas as questões que se relacionam com a preparação e realização das citadas provas. Atendendo a que o articulado dos Regulamentos acima referenciados, não prevê a possibilidade de acolhimento de um pedido de recurso de revisão de prova, entendemos de toda a oportunidade a emissão da seguinte Recomendação: 

Tendo em vista garantir toda a normalidade e rigor nos processos relativos à preparação e realização das provas públicas que integram os Cursos dos 2.º e 3.º Ciclos, recomenda-se que todos os Órgãos e Individualidades, implicados nas referidas provas, cumpram escrupulosamente com todos os procedimentos legalmente estatuídos para o efeito.