Entrada Recomendações

Recomendações do Provedor do Estudante

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF
Indíce do artigo
Recomendações do Provedor do Estudante
Recomendação N.º1/PE/2010
Recomendação N.º2/PE/2010
Recomendação N.º3/PE/2010
Recomendação N.º4/PE/2011
Recomendação N.º5/PE/2011
Recomendação N.º6/PE/2011
Recomendação N.º7/PE/2011
Todas as páginas

 

Regulamento do Provedor do Estudante

Artigo 4.º
Actuações

 

1.O Provedor poderá desenvolver as formas de actuação que julgar convenientes, no âmbito da Comunidade Académica, nomeadamente:

a.Consultoria e assessoria;
b.Informação e pedidos de colaboração;
c.Mediação e conciliação;
d.Investigação e averiguação de reclamações;
e.Recomendações:
    i.As recomendações do Provedor não modificam, anulam ou revogam resoluções ou actos administrativos;
    ii.As recomendações do Provedor devem ser estudadas pelas instâncias competentes da Universidade, as quais lhes devem dar resposta num prazo não superior a 15 dias.

2.No decurso das suas actuações, o Provedor observará todas as garantias legalmente  previstas para os procedimentos administrativos.