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Enquadramento legal

O PROVEDOR DO ESTUDANTE - O RJIES - OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA

 

 

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)
Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro

Artigo 25.º
Provedor do Estudante

Em cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas.

 

Estatutos da Universidade da Madeira
MEC - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho normativo n.º 14/2015

SECÇÃO V

Provedor do Estudante 

Artigo 60.º
Nomeação e competência 

1 — O Provedor do Estudante é uma personalidade de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes na área da Educação e Relações Humanas, nomeado, por períodos de dois anos, pelo Conselho Geral, ouvido o Senado.
2 — Compete-lhe a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes no âmbito da Universidade, apreciando as reclamações que lhe são apresentadas e dirigindo aos competentes órgãos as recomendações que considere adequadas.
3 — A sua atividade desenvolve-se em articulação com a Associação Académica, com as unidades orgânicas e com os órgãos e serviços da Universidade, designadamente com os Conselhos Pedagógicos.